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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE Em exercício DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 17/04/2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0027717-79.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027717-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013765-25.2006.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00264188 AGTE: MEIRE GARCIA E SILVA E OUTRAS ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0037622-11.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037622-11.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004572-92.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00362993 AGTE: EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO S A ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042718-07.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042718-07.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0209907-80.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00408509 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0050080-60.2023.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050080-60.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TERMO ADITIVO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0345260-29.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00475636 AGTE: QUEIROZ GALVAO ENERGIA S A ADVOGADO: SERGIO BERMUDES ADVOGADO: GUILHERME VALDETARO MATHIAS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI ADVOGADO: THAÍS VASCONCELLOS DE SÁ ADVOGADO: ANA JULIA GREIN MONIZ DE ARAGÃO ADVOGADO: LEONARDO BARBOSA CAVALCANTI ADVOGADO: HUGO CORREIA SOTERO ADVOGADO: ALINE MOTA NUNES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0054396-19.2023.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054396-19.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0377365-40.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00519034 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PADARIA REMMAR LTDA. ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0061089-19.2023.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061089-19.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0156452-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00584539 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONSÓRCIO AVENIDA BRASIL ADVOGADO: MARCELO MOURA GUEDES ADVOGADO: ALAOR DE LIMA FILHO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0072634-86.2023.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072634-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900759-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00694251 AGTE: CATARINA DIAS DE OLIVEIRA AGTE: KELLY REGINA DOS SANTOS CARVALHO DO NASCIMENTO AGTE: SIMONE LEAL RALHA AGTE: TATIANA DA SILVA LIMA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0083659-96.2023.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083659-96.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0002335-89.2018.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2023.00809490 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087329-45.2023.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087329-45.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801615-71.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2023.00842830 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WALACE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091071-78.2023.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091071-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167457-11.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00878898 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALKIRIA DE CARVALHO PIRES ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0092553-61.2023.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092553-61.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0254592-70.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00893186 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA AGDO: FABIANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0096102-79.2023.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096102-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0812537-81.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00930316 AGTE: AXEL SCHMIDT GRAEL ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN INTERESSADO: PAULO CESAR SILVA CARRERA ADVOGADO: ANDRÉ RENATO FRANÇA BARRETO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002825-72.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002825-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278617-60.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00030062 AGTE: REGINA CÉLIA GOMES SAMPAIO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0003302-95.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003302-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050412-71.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00035162 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SERGIO ROBERTO DA COSTA GUEDES ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0003307-20.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003307-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0800058-48.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00029878 AGTE: JORGE GABRIEL DE SOUZA NADAES ADVOGADO: PRISCILA TAVARES AGAPITO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0005805-89.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005805-89.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018888-18.2014.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00064571 AGTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ITAPIN TURISMO E SUSTENTABILIDADE S/A ADVOGADO: MARCOS PAYA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0006623-41.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006623-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 47 VARA CIVEL AÇÃO: 0946608-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00072354 AGTE: ELISABETE CRISTINA OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: DIONE DA COSTA FERREIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0007625-46.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007625-46.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012836-64.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00083468 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: KELLY CRISTINA PEREIRA MEIRELES SCHUWARTE ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0009119-43.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009119-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0186382-93.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00095174 AGTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018090-17.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018090-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001112-46.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00186560 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOBILITA COMÉRCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0018403-75.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018403-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0268521-59.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00190441 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0020811-39.2024.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020811-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114837-80.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00220321 AGTE: FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS FPJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIMONE SILVA SENDAS ADVOGADO: VERA DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: NATALIA ARAUJO RAELI MIRANDA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0021020-08.2024.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021020-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025581-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00222372 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUIZ CARLOS GOMES MARTINS ADVOGADO: VINICIUS FARIA DA SILVA SILVEIRA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0021022-75.2024.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021022-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015322-52.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00222376 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TELMA LUCIA PINTO DA SILVA ADVOGADO: EVELYN MELO SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0001180-76.2020.8.19.0024
025. APELAÇÃO 0001180-76.2020.8.19.0024 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001180-76.2020.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00976711 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: ALESSANDRA BARRETO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: RAFAELA REIS BRANDÃO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0002008-89.2021.8.19.0007
026. APELAÇÃO 0002008-89.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002008-89.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00988236 APELANTE: LIDIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0002452-63.2015.8.19.0030
027. APELAÇÃO 0002452-63.2015.8.19.0030 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002452-63.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00815394 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZULEMAR COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE ADVOGADO: FELIPE MARTINS ALGEBAILE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0003133-63.2020.8.19.0028
028. APELAÇÃO 0003133-63.2020.8.19.0028 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003133-63.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.01009556 APTE: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR (RJ143664) APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0003319-86.2020.8.19.0028
029. APELAÇÃO 0003319-86.2020.8.19.0028 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003319-86.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00644280 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: MARCOS MAROTTI SALES APELADO: BRK AMBIENTAL MACAÉ S/A ADVOGADO: DR(A). HENRIQUE SCHMIDT ZALAF ADVOGADO: FELIPE SCHMIDT ZALAF RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0004985-79.2020.8.19.0204
030. APELAÇÃO 0004985-79.2020.8.19.0204 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004985-79.2020.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2023.00768470 APELANTE: ROBSON CORREIA LEÃO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO: PROCURADOR FEDERAL PERIT: ALBERTINA PINHEIRO SEPULVEDA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006860-13.2018.8.19.0024
031. APELAÇÃO 0006860-13.2018.8.19.0024 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006860-13.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00901787 APELANTE: WILSON DE FREITAS ADVOGADO: CRISTINA BIRUTH LISBOA GUIMARÃES ADVOGADO: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0008500-85.2020.8.19.0087
032. APELAÇÃO 0008500-85.2020.8.19.0087 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008500-85.2020.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2023.00952970 APELANTE: FABIANA CHAGAS DE PAULA ALMEIDA ADVOGADO: CAMILLA RODRIGUES TORRES IZAÚ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ERIK CALAZANS CARVALHO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0009970-11.2022.8.19.0014
033. APELAÇÃO 0009970-11.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009970-11.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00912214 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIÂNGELA DA SILVA COSTA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0011424-06.2002.8.19.0021
034. APELAÇÃO 0011424-06.2002.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011424-06.2002.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00871702 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: E FERREIRA E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A APELADO: FERNANDO BIZZOTO FERREIRA CUR. ESP.: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019338-88.2018.8.19.0077
035. APELAÇÃO 0019338-88.2018.8.19.0077 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SEROPEDICA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019338-88.2018.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00769026 APELANTE: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA ADVOGADO: AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR APELADO: COMPANHIA DE EXPANSAO TERRITORIAL RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0022065-75.2015.8.19.0028
036. APELAÇÃO 0022065-75.2015.8.19.0028 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022065-75.2015.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00515244 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0023929-49.2022.8.19.0014
037. APELAÇÃO 0023929-49.2022.8.19.0014 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023929-49.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00972186 APELANTE: ENILSON PEREIRA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028740-10.2014.8.19.0054
038. APELAÇÃO 0028740-10.2014.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028740-10.2014.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2023.00996465 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028766-84.2021.8.19.0014
039. APELAÇÃO 0028766-84.2021.8.19.0014 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028766-84.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00971538 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J B COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME ADVOGADO: CARLOS BARBOSA RIBEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0035721-15.2017.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0035721-15.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035721-15.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00917231 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA SUAM ADVOGADO: THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0039735-62.2019.8.19.0004
041. APELAÇÃO 0039735-62.2019.8.19.0004 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0039735-62.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00995904 APELANTE: SERGIO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE STEVANS FERNANDES DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0040254-61.2021.8.19.0038
042. APELAÇÃO 0040254-61.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0040254-61.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00596775 APELANTE: JOSE ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL TEXTO:
0058998-84.2022.8.19.0001
043. APELAÇÃO 0058998-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058998-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00421349 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEIA CAVALCANTI FIGUEIREDO ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0059411-97.2022.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0059411-97.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0059411-97.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00142022 APELANTE: ALCTEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: LUIS MARCIO BELLOTTI ALVIM APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070852-75.2022.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0070852-75.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070852-75.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00130116 APELANTE: RICARDO ARAUJO DA CUNHA ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079421-02.2021.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0079421-02.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079421-02.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00800985 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080800-07.2023.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0080800-07.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0080800-07.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00988356 APELANTE: JOSE ALBERTO NUNES DE SOUZA ADVOGADO: FRANCO OLIVEIRA DE LEMOS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0083566-67.2022.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0083566-67.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083566-67.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00193680 APELANTE: TOTAL MOBILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO: JAILSON SOARES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0093028-48.2022.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0093028-48.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0093028-48.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00503182 APELANTE: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA SABA UTIMATI ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ISABELA DONHAS CHAMI ADVOGADO: DANIELLE PARUS BOASSI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0101623-36.2022.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0101623-36.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ALIENAÇÃO JUDICIAL / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101623-36.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00997057 APELANTE: NATUZA SILVA SOUZA AZEVEDO ADVOGADO: MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0114322-59.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0114322-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114322-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00883960 APELANTE: SANDRA MARIA BARRETO DE SOUZA SALGUEIRO ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0135323-76.2017.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0135323-76.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EXCLUSÃO - ICMS / BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0135323-76.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00763311 APTE: AGUILAR DAS TINTAS LTDA APTE: BRASIL TINTAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0148532-49.2016.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0148532-49.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148532-49.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00087818 APELANTE: ANDRÉ LUIZ MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO APELANTE: PATRÍCIA RAMOS MELO APELANTE: TALITA RAMOS MELO APELANTE: MARCELA RAMOS MELO APELANTE: PATRÍCIA RAMOS MELO APELANTE: NILSON NEY CARDOSO APELANTE: TEREZA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS CARDOSO APELANTE: CAROLINA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO APELANTE: JÉSSICA MEDEIROS BIAZUCCI CARDOSO APELANTE: CLEMILDA DA SILVA MEDEIROS APELANTE: DELMINDA MARIA DA SILVA MEDEIROS APELANTE: RAQUEL DA SILVA MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0171508-74.2021.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0171508-74.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171508-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00996422 APELANTE: MASSARU PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0179191-65.2021.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0179191-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0179191-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00676596 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDSON MAMEDE FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: WILSON DE DEUS MOURA ADVOGADO: DANIELLE GONÇALVES DA SILVA CARDOSO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0201887-37.2017.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0201887-37.2017.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 39 VARA CIVEL AÇÃO: 0201887-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00989655 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO APELANTE: RAFAEL SILVA DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0223141-27.2021.8.19.0001
057. APELAÇÃO 0223141-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223141-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00453481 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDINA REGINA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0252257-78.2021.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0252257-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0252257-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00795409 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DGS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: EMELY ALVES PEREZ ADVOGADO: DR(A). LUIZ COELHO PAMPLONA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0316994-90.2021.8.19.0001
059. APELAÇÃO 0316994-90.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316994-90.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00918354 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MIRIA DE OLIVEIRA GOULART ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0804124-82.2023.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0804124-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804124-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00790746 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELECI DA SILVA GOMES ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0805291-93.2022.8.19.0026
061. APELAÇÃO 0805291-93.2022.8.19.0026 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805291-93.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2023.00743123 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIENE COELHO JALLES PRIMO ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0815688-58.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0815688-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815688-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00246804 APELANTE: ANDERSON SAMPAIO RODRIGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0819846-59.2023.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0819846-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819846-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00894005 APELANTE: LEILA CARVALHO DE ABREU ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0823988-09.2023.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0823988-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0823988-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00858866 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANETE MARTINS JORGE BARBOSA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0836547-95.2023.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0836547-95.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836547-95.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00975914 APELANTE: EDILENE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: EDINÉA SILVA BAIÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0843131-81.2023.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0843131-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0843131-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00999127 APELANTE: CELIA GUIMARAES VASCONCELOS ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0857277-30.2023.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0857277-30.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857277-30.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00405864 APTE: EDITH ALMEIDA CORTES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0865186-26.2023.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0865186-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0865186-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00763555 APELANTE: VANIA PRESSATO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0866228-13.2023.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0866228-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866228-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01010164 APELANTE: LUZIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0875188-89.2022.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0875188-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875188-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00246823 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA REGINA DA SILVA FREIRE DE SOUZA ADVOGADO: MURILO DA SILVA SOUZA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0884256-29.2023.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0884256-29.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0884256-29.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00966184 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALCINEA DOS SANTOS MORAES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0000738-67.2021.8.19.0027
072. APELAÇÃO 0000738-67.2021.8.19.0027 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000738-67.2021.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00197783 APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0001426-68.2009.8.19.0053
073. APELAÇÃO 0001426-68.2009.8.19.0053 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001426-68.2009.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00074196 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOELSON DA CONCEIÇÃO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0003302-78.2019.8.19.0030
074. APELAÇÃO 0003302-78.2019.8.19.0030 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0003302-78.2019.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00097788 APELANTE: JULIANE DA SILVEIRA JASMIM ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS ADVOGADO: MARISE FAZOLATO DA SILVA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0003501-90.2003.8.19.0053
075. APELAÇÃO 0003501-90.2003.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003501-90.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00070365 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MICHEL ALEXANDRE FILHO E OUTROS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0007276-15.2021.8.19.0011
076. APELAÇÃO 0007276-15.2021.8.19.0011 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007276-15.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00145078 APTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APDO: MARCELO ANTÔNIO ORO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0015776-03.2017.8.19.0014
077. APELAÇÃO 0015776-03.2017.8.19.0014 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0015776-03.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00013877 APELANTE: CAMILA ANDRADE DE ARAUJO ADVOGADO: GUILBERT VIEIRA PEIXOTO JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0019860-08.2021.8.19.0014
078. APELAÇÃO 0019860-08.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0019860-08.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00068822 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: SUELI MARQUES DO AMARAL ADVOGADO: CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR (RJ143664) ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0020615-57.2021.8.19.0038
079. APELAÇÃO 0020615-57.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020615-57.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00128063 APELANTE: MARIA CECILIA DE ALMEIDA CHAVINHAS ADVOGADO: MICAELY SANTOS SIQUEIRA APELADO: EMLURB - EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0090138-79.2009.8.19.0038
080. APELAÇÃO 0090138-79.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0090138-79.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051942 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: JORGE LUIZ MADEIRA PORTO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0092318-28.2022.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0092318-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: SECRETARIA DE FAZENDA / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092318-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00148431 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BC AFFONSO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BICLETAS ELÉTRICAS EIRELI ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0095966-56.2009.8.19.0038
082. APELAÇÃO 0095966-56.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0095966-56.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00052038 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ROBERTSON DOS SANTOS FELICIANO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0099441-20.2009.8.19.0038
083. APELAÇÃO 0099441-20.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0099441-20.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00051647 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: LEONOR RIBEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0191923-78.2021.8.19.0001
084. APELAÇÃO 0191923-78.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191923-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00173067 APELANTE: CASA HAVANEZA CAFÉ E BAR LTDA ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0196859-79.2003.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0196859-79.2003.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0196859-79.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00182549 APTE: SUPER MERCADOS MUNDIAL LTDA ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA ADVOGADO: SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0200679-42.2022.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0200679-42.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0200679-42.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039551 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA BARBOZA BAUER ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0211785-98.2022.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0211785-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0211785-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00167380 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APTE: AGATHA ELLER MEDEIROS ADVOGADO: ROBERTO PEREZ BEZERRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0241583-12.2019.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0241583-12.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0241583-12.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00054548 APELANTE: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0305252-68.2021.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0305252-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0305252-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00215183 APELANTE: SOMIX RIO DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0315493-48.2014.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0315493-48.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0315493-48.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01010779 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: ANAITA CAMARA DE ARAUJO PEDREIRA ADVOGADO: TATYANA ALVES ROCHA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0332596-87.2022.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0332596-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0332596-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00139134 APELANTE: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804287-78.2022.8.19.0007
092. APELAÇÃO 0804287-78.2022.8.19.0007 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804287-78.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00141170 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA APELANTE: LUCIETE BANDEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL PEREIRA RESENDE ADVOGADO: VITORIA LURDES COSTA TEIXEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0808071-47.2023.8.19.0001
093. APELAÇÃO 0808071-47.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808071-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00015408 APELANTE: PATRICIA GUANABARINO FLORES RIBEIRO ADVOGADO: SILVIA DE SOUZA FRESEN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0817887-53.2023.8.19.0001
094. APELAÇÃO 0817887-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817887-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00072532 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OBEDE DE SOUZA PERES ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0820580-10.2023.8.19.0001
095. APELAÇÃO 0820580-10.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0820580-10.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00035249 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CATIA SILENE SIQUEIRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0836882-17.2023.8.19.0001
096. APELAÇÃO 0836882-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0836882-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00024159 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILDA SILVA STAEL VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA CARVALHO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0852544-21.2023.8.19.0001
097. APELAÇÃO 0852544-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0852544-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00098589 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILENE MARQUES JUSTO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0855201-33.2023.8.19.0001
098. APELAÇÃO 0855201-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855201-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115575 APELANTE: ROSANGELA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0856079-55.2023.8.19.0001
099. APELAÇÃO 0856079-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856079-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00160698 APELANTE: SILVIA PASSAROTO BRAGA DUARTE SIMOES ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0856201-68.2023.8.19.0001
100. APELAÇÃO 0856201-68.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0856201-68.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00019990 APELANTE: JANE LUIZA FERREIRA CARDOZO ADVOGADO: DANIELA PADILHA GERICÓ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LAÉRCIO COSTA DA CONCEIÇÃO FILHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0857975-36.2023.8.19.0001
101. APELAÇÃO 0857975-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857975-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01015546 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PATRICIA PEREIRA COSENDEY ADVOGADO: WALBER DA SILVA GEVU RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0872913-70.2022.8.19.0001
102. APELAÇÃO 0872913-70.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872913-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00063312 APELANTE: MARIA JOSE CORREIA DE SOUZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0873494-51.2023.8.19.0001
103. APELAÇÃO 0873494-51.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0873494-51.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00002996 APELANTE: RITA DE FATIMA MANHAES GOMES BARRETO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0900610-32.2023.8.19.0001
104. APELAÇÃO 0900610-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0900610-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00115812 APTE: ANDRE LUIS DE MORAES SOUZA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0055808-47.2021.8.19.0002
105. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0055808-47.2021.8.19.0002 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0055808-47.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00943871 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IVANA MARCIA MOTTA POLESSA ADVOGADO: LUIZA HELENA BARRETO MOTTA ENES RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0100791-71.2020.8.19.0001
106. REMESSA NECESSARIA 0100791-71.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100791-71.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00972018 AUTOR: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0112830-18.2011.8.19.0001
107. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0112830-18.2011.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112830-18.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00955696 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUZIMAR FARIA LESSA ADVOGADO: ANA HELENA MONNERAT MACHADO GALVAO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0129802-82.2019.8.19.0001
108. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0129802-82.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129802-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00698143 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APDO: OS MESMOS APDO: GABRIELLE DE OLIVEIRA DINIZ APDO: LANNES FERNANDES MANHÃES ADVOGADO: CHRISTIANE SANTIAGO DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001883-37.2021.8.19.0035
109. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001883-37.2021.8.19.0035 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001883-37.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00058902 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALICE ELENA DA SILVA CORDEIRO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0071064-96.2022.8.19.0001
110. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0071064-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071064-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01011834 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: VIVIANE DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: WALTENIR TEIXEIRA COSTA RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
0282940-40.2017.8.19.0001
111. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0282940-40.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282940-40.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00162502 APTE: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: CLEOBERTO CORDEIRO BENAION FILHO ADVOGADO: SOLANGE MAJELLA JONES APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0859786-65.2022.8.19.0001
112. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0859786-65.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859786-65.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00047958 APTE: DENIZE CRISTINA DE MELLO CAMPOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES TEXTO:
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